AR Emitida a Estudantes do Ensino Superior (Art. 92.º) — requirements, costs & how to apply

Who is eligible

Costs

Duration & renewal

Initial stay: 24 months. Does not lead directly to permanent residence.

Documents

• Passaporte ou outro documento de viagem válido;
• Visto de residência válido, emitido nos termos do artigo 62.º do REPSAE, exceto no pedido de concessão de autorização de residência sem visto (nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 91.º do REPSAE);
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex
• Comprovativo de meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12 (como fazer prova).
• Registo Criminal do país da nacionalidade do requerente ou registo criminal do país onde este residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal (como autenticar documentos).Documentos específicos:
• Comprovativo da entrada legal em território nacional, nos casos do nº 4 do artigo 91.º da Lei 23/2007 – REPSAE (dispensa de visto de residência).
• Comprovativo da matrícula em instituição de ensino superior;
• Comprovativo do pagamento de propinas exigidas pelo estabelecimento de ensino superior
• Seguro de saúde ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde. -

Who can apply

Open to all nationalities.

How to apply

1. Confirm you meet the eligibility above.
2. Gather documents and apply via the official portal: https://aima.gov.pt/pt/estudar/autorizacao-de-residencia-emitida-a-estudantes-do-ensino-superior-art-o-91.
3. Typical processing: ~90 days.