AR para Estagiários (Art. 93.º) — requirements, costs & how to apply

Who is eligible

Costs

Duration & renewal

Initial stay: 24 months. Does not lead directly to permanent residence.

Documents

• Passaporte ou outro documento de viagem válido;
• Visto de residência, exceto no pedido de concessão de autorização de residência sem visto (nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 93.º do REPSAE);
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex
• Comprovativo de meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12 (saiba como fazer prova) .
• Registo Criminal do país da nacionalidade do requerente ou registo criminal do país onde este residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal, exceto para menores de 16 anos (reconhecimento de documentos).Documentos específicos:
• Comprovativo da entrada e da permanência legais em Território Nacional, nos casos do nº 3 e artigo 93.º do REPSAE (dispensa de visto de residência).
• Contrato de formação com empresa ou organismo de formação profissional oficialmente reconhecido, no domínio do diploma do ensino superior de que é possuidor ou do ciclo de estudos que frequenta, o qual deve conter:
• Seguro de saúde ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde. -

Who can apply

Open to all nationalities.

How to apply

1. Confirm you meet the eligibility above.
2. Gather documents and apply via the official portal: https://aima.gov.pt/pt/estudar/autorizacao-de-residencia-para-estagiarios-art-93-o.
3. Typical processing: ~90 days.