AR para Ex-Beneficiários de Estatuto de Residente (continuidade) — requirements, costs & how to apply

Who is eligible

Costs

Duration & renewal

Initial stay: 24 months.

Documents

• Passaporte válido;
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex
• Comprovativo de meios de subsistência:
• Mediante comprovativos de existência de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, de contrato de prestação de serviços ou declaração de início de atividade independente emitida pela Autoridade Tributária
• Registo Criminal do país da nacionalidade ou do registo criminal do país onde a pessoa que requer residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal devidamente autenticado;
• Declaração emitida pela Autoridade Judicial de onde se conclua a cessação da necessidade de colaboração ou pela certidão da sentença judicial.

Who can apply

Open to all nationalities.

How to apply

1. Confirm you meet the eligibility above.
2. Gather documents and apply via the official portal: https://aima.gov.pt/pt/viver/que-tenham-beneficiado-de-autorizacao-de-residencia-para-vitimas-de-trafico-de-pessoas-ou-de-acao-de-auxilio-a-imigracao-ilegal-.
3. Typical processing: ~90 days.