AR para Vítimas de Infração Penal — requirements, costs & how to apply

Costs

Documents

• Passaporte válido;
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex
• Comprovativo de meios de subsistência;
• Registo Criminal do país da nacionalidade ou do registo criminal do país onde a pessoa que requer residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal devidamente autenticado;
• Comprovativo de inscrição na administração fiscal;
• Comprovativo de inscrição na segurança social;
• Cópia do auto de denúncia;
• Declaração emitida pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) ou Autoridade Judiciária, confirmando a colaboração do requerente com a investigação e a existência de prova indiciária das infrações;
• Declaração emitida pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) atestando a existência de uma situação de desproteção social, exploração salarial e de horário.

Who can apply

Open to all nationalities.

How to apply

1. Confirm you meet the eligibility above.
2. Gather documents and apply via the official portal: https://aima.gov.pt/pt/viver/vitimas-de-infracao-penal-ou-contraordenacional-referente-a-relacao-de-trabalho-e-em-condicoes-de-desprotecao-social-de-explorac.