Regime Excecional (Art. 123.º REPSAE) — requirements, costs & how to apply

Costs

Documents

• Exposição para fins apreciação e eventual instauração do procedimento oficioso, apresentado presencialmente, assinado pelo requerente (menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal);
• Passaporte ou outro documento de viagem válido, ou ainda, nos casos de comprovada impossibilidade de obtenção de passaporte, comprovativo da identidade do cidadão estrangeiro;
• Certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente e do país em que este resida há mais de 1 ano;
• Autorização para consulta do registo criminal português pela AIMA;
• Comprovativo da situação da excecionalidade que ateste o carácter humanitário ou de interesse nacional do pedido, devendo ser equacionado, caso se justifique, um período superior a 1 ano de inserção no mercado laboral;
• Comprovativo do exercício de atividade relevante no domínio científico, cultural desportivo, económico ou social.

Who can apply

Open to all nationalities.

How to apply

1. Confirm you meet the eligibility above.
2. Gather documents and apply via the official portal: https://aima.gov.pt/pt/viver/regime-excecional-art-123-o.