🇵🇹 Portugal · Humanitarian
AR para Ex-Beneficiários de Proteção Internacional — requirements, costs & how to apply
Who is eligible
| Health insurance | Required (valid in-country) |
| Criminal record | Clean record / police clearance |
Costs
| Application / consular fee | €0 |
Documents
- Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex
- Comprovativo de meios de subsistência;
- Registo Criminal do país da nacionalidade ou do registo criminal do país onde a pessoa que requer residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal devidamente autenticado;
- Comprovativo de inscrição na administração fiscal;
- Comprovativo de inscrição na segurança social.
- Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex
Who can apply
Open to all nationalities.
How to apply
- Confirm you meet the eligibility above.
- Gather documents and apply via the official portal: https://aima.gov.pt/pt/viver/que-tenham-deixado-de-beneficiar-do-direito-de-protecao-internacional-em-portugal-em-virtude-de-terem-cessado-as-razoes-com-base.
Frequently asked
Do I need health insurance?
Yes — valid health insurance in the country is required.
Sources & verification
Every figure on this page is taken from an official government source and dated. Nothing is inferred.
Health insurance
“Comprovativo de meios de subsistência”
Criminal record
“Registo Criminal do país da nacionalidade...”
Application fee
Open to all nationalities
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Informational only, not legal or immigration advice. Requirements change — always confirm on the official government source linked above before applying. Last verified 2026-06-21.