AR para Menores Sujeitos a Tutela nos Termos do Código Civil — requirements, costs & how to apply

Who is eligible

Costs

Duration & renewal

Initial stay: 24 months. Does not lead directly to permanent residence.

Documents

• Passaporte válido;
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex
• Comprovativo de meios de subsistência;
• Registo Criminal do país da nacionalidade ou do registo criminal do país onde a pessoa que requer residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal devidamente autenticado;
• Documento de identificação do tutor
• Certidão da decisão que atribui a tutela do menor (revisão/confirmação de sentença estrangeira, quando for caso disso); ou
• Original ou cópia autenticada da decisão de promoção e proteção do menor, proferida pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

Who can apply

Open to all nationalities.

How to apply

1. Confirm you meet the eligibility above.
2. Gather documents and apply via the official portal: https://aima.gov.pt/pt/viver/menores-obrigatoriamente-sujeitos-a-tutela-nos-termos-do-codigo-civil-art-122-o-1-al-e.
3. Typical processing: ~90 days.