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Autorização de Residência "TDE-ICT" para Trabalhador Transferido Dentro da Empresa (Art. 124.º-B) — requirements, costs & how to apply
Who is eligible
| Minimum monthly income | €1,306 |
| Minimum annual salary | EUR 2,500 |
| Proof of savings | €5,000 |
| Job offer | Required |
| Employer sponsor | Required |
| Work experience | 3+ years |
| Health insurance | Required (valid in-country) |
| Criminal record | Clean record / police clearance |
| Age range | 18–65 |
Costs
| Application / consular fee | €122 |
Duration & renewal
Initial stay: 24 months.
Documents
- Passaporte válido;
- Registo Criminal do país onde o cidadão residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal, devidamente autenticado;
- Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex
- Comprovativo de inscrição na administração fiscal;
- Comprovativo de inscrição na segurança social;
- Declaração da Entidade Patronal atestando a existência de um contrato de trabalho especificando a condição de gestor, especialista ou empregado estagiário;
- Documento emitido pelo empregador onde conste a identificação da empresa de acolhimento, remuneração e demais condições de trabalho durante o período de transferência;
- Comprovativo de que a empresa de acolhimento e a empresa estabelecida no estado terceiro pertencem à mesma empresa ou grupo de empresas;
- Comprovativo de que é titular das qualificações e experiência profissional de gestor ou especialista ou de diploma de ensino superior no caso dos empregados estagiários;
- Comprovativo de ter requerido Seguro de Saúde, quando não esteja abrangido pelo SNS.
- Garantia, por parte da empresa de acolhimento, que cumpre a legislação nacional em matéria de condições de trabalho e remuneração.
Who can apply
Open to all nationalities.
How to apply
- Confirm you meet the eligibility above.
- Gather documents and apply via the official portal: https://aima.gov.pt/pt/trabalhar/autorizacao-de-residencia-tde-ict-para-trabalhador-transferido-dentro-da-empresa-art-124-o-b.
- Typical processing: ~90 days.
Frequently asked
How much income do I need?
You must show €1,306.
Do I need health insurance?
Yes — valid health insurance in the country is required.
Sources & verification
Every figure on this page is taken from an official government source and dated. Nothing is inferred.
“Garantia, por parte da empresa de acolhimento, que cumpre a legislação nacional em matéria de condições de trabalho e remuneração. (no minimum salary figure; only guarantee of compliance with remuneration law)”
“'E concedida autorizacao de residencia a trabalhadores acolhidos por entidade/empresa estabelecida no territorio nacional ... para a qual o trabalhador e transferido no ambito de uma transferencia dentro da empresa.' Required: 'Declaracao da Entidade Patronal atestando a existencia de um contrato de trabalho especificando a condicao de gestor, especialista ou empregado estagiario'.”
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Informational only, not legal or immigration advice. Requirements change — always confirm on the official government source linked above before applying. Last verified 2026-06-24.