What education or training is this pathway designed for?
The pathway is designed for students of secondary education, courses at qualification levels 4 or 5 of the QNQ, or training courses provided by educational or vocational training establishments, who have been admitted to attend a recognised education programme equivalent to levels 2 and 3 of the International Standard Classification of Education, within a student exchange programme or through individual admission to an educational project carried out by a recognised educational establishment.
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- Enquadramento Legal
Ao estudante do ensino secundário, cursos dos níveis de qualificação 4 ou 5 do QNQ, ou cursos de formação ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional, titular de um visto de residência emitido nos termos do artigo 62.º, que preencha as condições gerais estabelecidas no artigo 77.º, é concedida autorização de residência, desde que tenha sido admitido no território nacional para frequentar um programa de ensino reconhecido e equivalente aos níveis 2 e 3 da Classificação Internacional Tipo da Educação, no quadro de um programa de intercâmbio de estudantes ou mediante admissão individual num projeto educativo realizado por estabelecimento de ensino reconhecido e esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou por um seguro de saúde.
