PortugalLong-term residence
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A temporary residence permit for which no residence visa is required (Article 122, paragraph 1).
Artigo 122.º Autorização de residência com dispensa de visto de residência 1 - Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência temporária os nacionais de Estados terceiros:
Minors born in Portugal who have remained in the country and are attending pre-school, basic, secondary or vocational education. The official source does not state a minimum number of years of residence.
b) Menores, nascidos em território nacional, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional;
Only minors attending pre-school, basic, secondary or vocational education are covered; not effectively attending pre-school because no vacancy exists in the public school of the residence area is not an obstacle, in which case the enrolment proof must come with a school declaration attesting the lack of a vacancy.
Determina ainda o entendimento de que a omissão de frequência efetiva do ensino pré-escolar, desde que ditada por inexistência de vaga no estabelecimento de ensino público da área de residência, não constitui obstáculo à concessão de AR, devendo, nestes casos, ser solicitado a par do comprovativo de matrícula, declaração do estabelecimento de ensino que ateste a inexistência da vaga.
A concessão de autorização de residência por esta via abrange apenas e só menores que frequentem o ensino pré-escolar, básico, secundário ou profissional.
Sporadic/short absences, if duly justified, are not an obstacle. Long absences (for example longer than school holidays) must be duly justified and do not lead to refusal, except where the parents' absence is also unjustified, given minors' legal incapacity.
Ausências dos menores de Portugal: ausências esporádicas/curta duração não são, desde que devidamente justificadas, obstáculo ao deferimento do pedido. Ausências de longa duração (por exemplo, superiores ao período de férias escolares) – terão de ser devidamente justificadas, não gerarão, a não ser nas situações de ausência injustificada também dos progenitores, o indeferimento do pedido, em virtude da incapacidade de exercício e inimputabilidade dos menores.
Documents: valid passport, address declaration, proof of means of subsistence, the minor's birth certificate and a school attendance declaration (Modelo 1 form). If the minor stops attending pre-school or basic education without valid reason, the permit is cancelled or not renewed; for secondary or vocational education it may be cancelled or not renewed. The temporary residence permit is, subject to special legal provisions, valid for two years from issue and renewable for successive three-year periods.
Passaporte válido;
Comprovativo de meios de subsistência; Certidão de registo de nascimento do menor; Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino comprovado que o menor se encontra a frequentar o mesmo
Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)
5 - Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico é cancelada ou não renovada a autorização de residência temporária concedida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 4. 6 - Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar o ensino secundário ou profissional pode ser cancelada ou não renovada a autorização de residência temporária concedida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 4. 7 - Os titulares de autorização de residência concedida com dispensa de visto ao abrigo dos números anteriores gozam dos direitos previstos no artigo 83.º
1 - Sem prejuízo de aplicação de disposições especiais e de outros direitos previstos na lei ou em convenção internacional de que Portugal seja Parte, o titular de autorização de residência tem direito, sem necessidade de autorização especial relativa à sua condição de estrangeiro, designadamente: a) À educação, ensino e formação profissional, incluindo subsídios e bolsas de estudo em conformidade com a legislação aplicável; b) Ao exercício de uma atividade profissional subordinada; c) Ao exercício de uma atividade profissional independente; d) À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais; e) Ao acesso à saúde; f) Ao acesso ao direito e aos tribunais.
1 - Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.
Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência
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