PortugalLong-term residence
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A temporary residence permit for which no residence visa is required (Article 122, paragraph 1).
Artigo 122.º Autorização de residência com dispensa de visto de residência 1 - Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência temporária os nacionais de Estados terceiros:
Adults born in Portugal who have not left the country, or who have remained in Portugal since before the age of 10.
Maiores nascidos ou nascidas em Portugal que daqui não se tenham ausentado ou que aqui tenham permanecido desde idade inferior a 10 anos – Art. 122.º/1 al. d) Imprimir
The checked official sources did not provide enough route-specific evidence to confirm which types of residence count towards the qualifying period.
The law requires that the adult born in Portugal has not been absent from the country, or has remained in Portugal since under age 10.
d) Maiores, nascidos em território nacional, que daqui não se tenham ausentado ou que aqui tenham permanecido desde idade inferior a 10 anos;
Documents: valid passport; sworn address declaration; proof of means of subsistence; birth certificate; tax and social-security registration; proof of stay in Portugal; mandatory Modelo 1 form. Holders of residence permits granted without a visa under the preceding paragraphs enjoy the rights in Article 83 (education and vocational training, employed and self-employed work, health care, access to law and courts). The temporary residence permit is, subject to special legal provisions, valid for two years from issue and renewable for successive three-year periods.
Passaporte válido;
Comprovativo de meios de subsistência; Certidão de nascimento; Comprovativo de inscrição na administração fiscal; Comprovativo de inscrição na segurança social; Comprovativos de permanência em Portugal.
Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)
7 - Os titulares de autorização de residência concedida com dispensa de visto ao abrigo dos números anteriores gozam dos direitos previstos no artigo 83.º
1 - Sem prejuízo de aplicação de disposições especiais e de outros direitos previstos na lei ou em convenção internacional de que Portugal seja Parte, o titular de autorização de residência tem direito, sem necessidade de autorização especial relativa à sua condição de estrangeiro, designadamente: a) À educação, ensino e formação profissional, incluindo subsídios e bolsas de estudo em conformidade com a legislação aplicável; b) Ao exercício de uma atividade profissional subordinada; c) Ao exercício de uma atividade profissional independente; d) À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais; e) Ao acesso à saúde; f) Ao acesso ao direito e aos tribunais.
1 - Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.
Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência
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