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This pathway is for those who benefited from a residence permit for secondary education students or for first-cycle higher education students and completed their studies.
Tendo beneficiado de AR para estudantes do ensino secundário ou de AR para estudantes do 1.º ciclo do ensino superior e concluído os seus estudos
The applicant must have completed a secondary-level or first-cycle higher-education study plan, attested by a declaration of the educational establishment, and declare not having benefited from a Cooperation Agreement.
Declaração do estabelecimento de ensino atestando a conclusão do plano de estudos ao nível secundário ou do 1º ciclo do ensino superior
Declaração em como não beneficiou de um Acordo de Cooperação.
Proof of means of subsistence through an employment contract or promise of employment contract, a service-provision contract, or a declaration of start of independent activity issued by the Tax Authority; a declaration from the educational establishment attesting completion of the study plan at secondary or first-cycle higher-education level; and a declaration that the applicant did not benefit from a Cooperation Agreement.
Comprovativo de meios de subsistência: Mediante comprovativos de existência de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, de contrato de prestação de serviços ou declaração de início de atividade independente emitida pela Autoridade Tributária
Declaração do estabelecimento de ensino atestando a conclusão do plano de estudos ao nível secundário ou do 1º ciclo do ensino superior
Declaração em como não beneficiou de um Acordo de Cooperação.
Yes. The permit is for those who, having held a residence permit as secondary-school students (Article 92) or first-cycle higher-education students (Article 91) and completed their studies, intend to exercise an employed or self-employed professional activity in Portugal, except where the student permit was issued under cooperation agreements and there are no compelling reasons of national interest. Holders of residence permits granted without a visa under Article 122 enjoy the Article 83 rights, which include, without special authorisation, employed and self-employed professional activity.
o) Que, tendo beneficiado de autorização de residência para estudantes do ensino secundário, concedida ao abrigo do artigo 92.º, ou de autorização de residência para estudantes do 1.º ciclo do ensino superior, concedida ao abrigo do artigo 91.º, e concluído os seus estudos pretendam exercer em território nacional uma atividade profissional, subordinada ou independente, salvo quando aquela autorização tenha sido emitida no âmbito de acordos de cooperação e não existam motivos ponderosos de interesse nacional que o justifiquem;
7 - Os titulares de autorização de residência concedida com dispensa de visto ao abrigo dos números anteriores gozam dos direitos previstos no artigo 83.º
1 - Sem prejuízo de aplicação de disposições especiais e de outros direitos previstos na lei ou em convenção internacional de que Portugal seja Parte, o titular de autorização de residência tem direito, sem necessidade de autorização especial relativa à sua condição de estrangeiro, designadamente: a) À educação, ensino e formação profissional, incluindo subsídios e bolsas de estudo em conformidade com a legislação aplicável; b) Ao exercício de uma atividade profissional subordinada; c) Ao exercício de uma atividade profissional independente; d) À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais; e) Ao acesso à saúde; f) Ao acesso ao direito e aos tribunais.
Alínea o) do n.º 1 do artigo 122.º do REPSAE
The checked official sources did not provide enough route-specific evidence to confirm the duration, renewal and post-study work or residence options.
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