How does the application work at a high level, what rights does the family member receive, how long does the status last, and how can it become independent or longer-term where officially stated?
A declaration for acquisition of Portuguese nationality is filed, online via a lawyer or solicitor, in person or by post; the request costs 250 euros. Evidence of connection to the Portuguese community may be needed; it is automatically recognised if at the date of the request: married/united for at least 6 years; or at least 5 years with proof of Portuguese; or at least 5 years and born in and national of a Portuguese-speaking country; or common children of Portuguese nationality; or legal residence in Portugal for at least 5 years; or at least 3 years of legal residence plus study in Portugal or Portuguese knowledge. Barred by a prison sentence of 3 or more years, non-technical public office in another country, non-compulsory military service in another country, or terrorism. The official source does not state the rights conferred or their duration.
See recorded sources
Limits of the record- Rights conferred and duration are not stated.
- https://justica.gov.pt/Como-obter-nacionalidade-portuguesa/E-casado-ou-vive-em-uniao-de-facto-com-um-portugues-ha-mais-de-3-anos
Consoante a sua situação, pode ser necessário apresentar alguns documentos que comprovem a sua ligação à comunidade portuguesa.
Para adquirir a nacionalidade portuguesa não pode:
ter sido condenado com pena de prisão de 3 anos ou mais, por um crime que em Portugal seja punível
exercer cargos públicos, que não sejam apenas funções técnicas, noutro país
ter prestado serviço militar não obrigatório noutro país
estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.
- https://justica.gov.pt/Como-obter-nacionalidade-portuguesa/E-casado-ou-vive-em-uniao-de-facto-com-um-portugues-ha-mais-de-3-anos
A nacionalidade portuguesa para quem é casado, ou unido de facto com um cidadão português, pode ser pedida online pelo mandatário (advogado ou solicitador que o representa), ou presencialmente.
- https://justica.gov.pt/Como-obter-nacionalidade-portuguesa/E-casado-ou-vive-em-uniao-de-facto-com-um-portugues-ha-mais-de-3-anos
uma declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa
pode descarregar
- https://justica.gov.pt/Como-obter-nacionalidade-portuguesa/E-casado-ou-vive-em-uniao-de-facto-com-um-portugues-ha-mais-de-3-anos
A ligação efetiva à comunidade portuguesa é automaticamente reconhecida se, na data do pedido:
for casado ou unido de facto há, pelo menos, 6 anos, ou
for casado ou unido de facto há, pelo menos, 5 anos e provar o conhecimento da língua portuguesa, ou
for casado ou unido de facto há, pelo menos, 5 anos e tiver nascido e for nacional de país de língua oficial portuguesa, ou
existirem filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa, ou
tiver residência legal em Portugal há, pelo menos, 5 anos, ou
tiver residência legal em Portugal há, pelo menos, 3 anos e provar que está a estudar em Portugal ou provar o conhecimento da língua portuguesa.
- https://justica.gov.pt/Como-obter-nacionalidade-portuguesa/E-casado-ou-vive-em-uniao-de-facto-com-um-portugues-ha-mais-de-3-anos
Fazer o pedido da nacionalidade portuguesa custa 250 euros.
- https://justica.gov.pt/Como-obter-nacionalidade-portuguesa/E-casado-ou-vive-em-uniao-de-facto-com-um-portugues-ha-mais-de-3-anos
Em alternativa, pode fazer o pedido por correio