What application progression, residence obligations, family consequences or further citizenship/residence possibilities follow?
The applicant submits a declaration to acquire Portuguese nationality, signed before registry staff when filing or with a recognised signature if sent by post to the Conservatória dos Registos Centrais. It can be filed online through a representative (lawyer or solicitor), otherwise in person at the listed registry offices or the Portuguese consulate for the area of residence, or by post. The request is free of charge. The official source does not state any residence obligations, family consequences or further possibilities that follow the grant of nationality.
See recorded sources
Limits of the record- Source does not state residence obligations or family consequences.
- https://justica.gov.pt/Como-obter-nacionalidade-portuguesa/Perdeu-a-nacionalidade-portuguesa-porque-optou-por-uma-nacionalidade-estrangeira
uma declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa, que deve ser assinada: |
* na presença de um dos funcionários dos Registos, quando entregar o pedido
* perante alguém com poderes para reconhecer a assinatura, se preferir enviar o pedido por correio para a
Conservatória dos Registos Centrais
Rua Rodrigo da Fonseca, 198 1099-033 Lisboa
- https://justica.gov.pt/Como-obter-nacionalidade-portuguesa/Perdeu-a-nacionalidade-portuguesa-porque-optou-por-uma-nacionalidade-estrangeira
Pode cite55†pedir online a nacionalidade portuguesa, se tiver um mandatário (advogado ou solicitador).
- https://justica.gov.pt/Como-obter-nacionalidade-portuguesa/Perdeu-a-nacionalidade-portuguesa-porque-optou-por-uma-nacionalidade-estrangeira
Se não tiver mandatário pode pedir presencialmente:
* no cite56†Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) do Porto†irn.justica.gov.pt L196: * no cite57†Balcão da Nacionalidade†irn.justica.gov.pt das conservatórias do registo civil de Aveiro, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Guimarães, Lisboa, Oliveira de Azeméis, Pombal, Santarém, Torres Vedras, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia e Viseu.
* no Balcão da Nacionalidade do cite58†Arquivo Central do Porto†irn.justica.gov.pt L198: * na cite59†Conservatória dos Registos Centrais†irn.justica.gov.pt (Lisboa)
* nas cite57†conservatórias do registo civil†irn.justica.gov.pt L200: * no Espaço Registos do cite60†Campus de Justiça†irn.justica.gov.pt e de cite61†Benfica†irn.justica.gov.pt L201: * no cite62†Registo da Loja de Cidadão de Odivelas†irn.justica.gov.pt L202: * no cite63†consulado português†www.portaldascomunidades.mne.pt da zona onde vive.
- https://justica.gov.pt/Como-obter-nacionalidade-portuguesa/Perdeu-a-nacionalidade-portuguesa-porque-optou-por-uma-nacionalidade-estrangeira
Se preferir, pode fazer o pedido por correio, enviando os documentos para:
- https://justica.gov.pt/Como-obter-nacionalidade-portuguesa/Perdeu-a-nacionalidade-portuguesa-porque-optou-por-uma-nacionalidade-estrangeira
Fazer o pedido para voltar a ter a nacionalidade portuguesa é gratuito.