PortugalFamily
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Mother or father of a daughter or son who is a Portuguese national of origin, where parentage was established at the time of birth.
tiver uma filha ou um filho português originário e a ascendência tiver sido estabelecida no momento do nascimento
The linked child must be a Portuguese national of origin (português originário); the applicant parent must be over 18 and have habitually resided in Portugal in the last 5 years.
Estas condições só se aplicam a quem tiver mais de 18 anos, for mãe ou pai de um português originário e residir habitualmente no país nos últimos 5 anos.
The applicant's legalised birth certificate (full copy if possible; apostille or Portuguese consular visa if foreign; certified translation if not in Portuguese) and the birth certificate of the Portuguese daughter or son (may be dispensed if the birth is registered in Portugal).
a sua certidão de nascimento legalizada se possível, em cópia integral e emitida por fotocópia se a certidão for estrangeira, a legalização deve ser feita através de apostila ou visto do consulado de Portugal se a certidão não estiver em português, deve também levar a certidão traduzida para português e certificada a certidão de nascimento da filha ou filho português originário que pode ser dispensada se o nascimento estiver registado em Portugal e identificar a conservatória, o ano e o número do registo pode pedir a certidão de nascimento através da internet
The checked official sources did not provide enough route-specific evidence to confirm the financial, accommodation, insurance or maintenance requirements.
This Article 6(13) naturalisation route for a parent of a Portuguese national of origin is closed to new applications from 19May 2026: Article 5 of Organic Law 1/2026 expressly repealed that paragraph. Article 7 preserves the previous law for administrative proceedings pending when the amendment entered into force. Any acquisition granted in a preserved proceeding produces its legal effects on registration; registration is constitutive. The older Ministry of Justice service page cannot establish that new applications remain available under the repealed ground.
:::Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de Maio Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de Maio (versão actualizada) [ Nº de artigos: 9 ] Contém as seguintes alterações: - Retificação n.º 17/2026, de 18 de Maio
Artigo 5.º Norma revogatória São revogados os n.os 5, 7 e 13 do artigo 6.º, as alíneas b) e d) do n.º 1 e os n.os 3 e 4 do artigo 9.º, o n.º 4 do artigo 12.º-B, o artigo 13.º e o n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro .
Artigo 7.º Aplicação no tempo 1 - A presente lei produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos procedimentos administrativos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro , na redação anterior à presente lei. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 12.º Efeitos das alterações de nacionalidade Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos atos ou factos de que dependem.
Artigo 19.º Registo da nacionalidade 1 - O registo do ato que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. 2 - O registo previsto no número anterior tem efeitos constitutivos.
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