What education or training is this pathway designed for?
The pathway is designed for higher-education students who hold a residence permit issued by another EU member state and are covered by an EU or multilateral programme with mobility measures, or by an agreement between two or more higher-education institutions, to enter and stay in Portugal to complete part of their studies.
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- Enquadramento Legal
Os estudantes do ensino superior, que sejam titulares de autorização de residência concedida por Estado membro da União Europeia e abrangido por um programa da União Europeia ou multilateral com medidas de mobilidade, ou por um acordo entre duas ou mais instituições do ensino superior, estão autorizados a entrar e permanecer em território nacional para realizar parte dos estudos
