Youth Sports Activity for Ages 14 to 17 (RN 25)

Art. 1º O visto temporário poderá ser concedido a imigrante maior de quatorze e menor de dezoito anos, que venha realizar atividades desportivas, no âmbito de treinamento conduzido por centro cultural ou entidade desportiva, nos termos do art. 46, § 2º, do Decreto nº 9.199, de 2017.

Art. 3º Deverão ser apresentados à autoridade consular, ainda: I - pela entidade esportiva: a) inscrição em federação, confederação ou liga da modalidade esportiva correspondente; b) comprovante de inscrição do programa de treinamento no Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente; c) declaração de responsabilidade pela manutenção e pela subsistência do atleta imigrante no Brasil, incluindo: 1. as despesas de viagem (ida e volta), estada e saída do território nacional e demais encargos e despesas com o imigrante; 2. assistência médica, odontológica e hospitalar; 3. matrícula em estabelecimento de ensino com garantia de frequência e acompanhamento escolar; 57 4. promoção do direito à convivência familiar e comunitária do adolescente; e 5. garantia dos demais direitos previstos na legislação brasileira, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente; d) termo de convênio com instituição de ensino ou demonstração de estrutura educacional própria; II - pelo atleta: a) autorização escrita dos pais ou responsáveis, devidamente autenticada; e b) certidão de nascimento, traduzida para o português ou inglês, por tradutor juramentado. § 1º Em se tratando de futebol, apenas as entidades de prática esportiva classificadas nas categorias A e B, como formadoras de atletas, no sistema da Confederação Brasileira de Futebol, poderão promover programas de intercâmbio. § 2º No caso de outras modalidades esportivas, será exigida declaração da respectiva entidade nacional de administração da modalidade desportiva correspondente, atestando a existência de estrutura física e técnica compatível. § 3º O prazo da residência do imigrante portador do visto temporário de que trata o art. 1º será de até 01 (um) ano.

Art. 3º Deverão ser apresentados à autoridade consular, ainda: I - pela entidade esportiva: a) inscrição em federação, confederação ou liga da modalidade esportiva correspondente; b) comprovante de inscrição do programa de treinamento no Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente; c) declaração de responsabilidade pela manutenção e pela subsistência do atleta imigrante no Brasil, incluindo: 1. as despesas de viagem (ida e volta), estada e saída do território nacional e demais encargos e despesas com o imigrante; 2. assistência médica, odontológica e hospitalar; 3. matrícula em estabelecimento de ensino com garantia de frequência e acompanhamento escolar; 57 4. promoção do direito à convivência familiar e comunitária do adolescente; e 5. garantia dos demais direitos previstos na legislação brasileira, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente; d) termo de convênio com instituição de ensino ou demonstração de estrutura educacional própria; II - pelo atleta: a) autorização escrita dos pais ou responsáveis, devidamente autenticada; e b) certidão de nascimento, traduzida para o português ou inglês, por tradutor juramentado. § 1º Em se tratando de futebol, apenas as entidades de prática esportiva classificadas nas categorias A e B, como formadoras de atletas, no sistema da Confederação Brasileira de Futebol, poderão promover programas de intercâmbio. § 2º No caso de outras modalidades esportivas, será exigida declaração da respectiva entidade nacional de administração da modalidade desportiva correspondente, atestando a existência de estrutura física e técnica compatível. § 3º O prazo da residência do imigrante portador do visto temporário de que trata o art. 1º será de até 01 (um) ano.

Art. 5º Fica vedada qualquer tipo de remuneração ao atleta em formação, portador de autorização de residência, salvo o pagamento de bolsa de formação.

Art. 3º Deverão ser apresentados à autoridade consular, ainda: I - pela entidade esportiva: a) inscrição em federação, confederação ou liga da modalidade esportiva correspondente; b) comprovante de inscrição do programa de treinamento no Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente; c) declaração de responsabilidade pela manutenção e pela subsistência do atleta imigrante no Brasil, incluindo: 1. as despesas de viagem (ida e volta), estada e saída do território nacional e demais encargos e despesas com o imigrante; 2. assistência médica, odontológica e hospitalar; 3. matrícula em estabelecimento de ensino com garantia de frequência e acompanhamento escolar; 57 4. promoção do direito à convivência familiar e comunitária do adolescente; e 5. garantia dos demais direitos previstos na legislação brasileira, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente; d) termo de convênio com instituição de ensino ou demonstração de estrutura educacional própria; II - pelo atleta: a) autorização escrita dos pais ou responsáveis, devidamente autenticada; e b) certidão de nascimento, traduzida para o português ou inglês, por tradutor juramentado. § 1º Em se tratando de futebol, apenas as entidades de prática esportiva classificadas nas categorias A e B, como formadoras de atletas, no sistema da Confederação Brasileira de Futebol, poderão promover programas de intercâmbio. § 2º No caso de outras modalidades esportivas, será exigida declaração da respectiva entidade nacional de administração da modalidade desportiva correspondente, atestando a existência de estrutura física e técnica compatível. § 3º O prazo da residência do imigrante portador do visto temporário de que trata o art. 1º será de até 01 (um) ano.

Art. 6º A autorização de residência para reunião familiar poderá ser concedida ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de 18 anos de idade, ou até os 24 anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º A autorização de residência para reunião familiar não será concedida na hipótese de o chamante ser beneficiário de autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência. § 2º Quando o requerimento for fundamentado em reunião com imigrante beneficiado com residência por prazo determinado, a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamado coincidirá com a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamante. § 3º A solicitação de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação de autorização de residência do familiar chamante. § 4º A concessão da autorização de residência para fins de reunião familiar ficará condicionada à concessão prévia de autorização de residência ao familiar chamante.

Art. 3º Deverão ser apresentados à autoridade consular, ainda: I - pela entidade esportiva: a) inscrição em federação, confederação ou liga da modalidade esportiva correspondente; b) comprovante de inscrição do programa de treinamento no Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente; c) declaração de responsabilidade pela manutenção e pela subsistência do atleta imigrante no Brasil, incluindo: 1. as despesas de viagem (ida e volta), estada e saída do território nacional e demais encargos e despesas com o imigrante; 2. assistência médica, odontológica e hospitalar; 3. matrícula em estabelecimento de ensino com garantia de frequência e acompanhamento escolar; 57 4. promoção do direito à convivência familiar e comunitária do adolescente; e 5. garantia dos demais direitos previstos na legislação brasileira, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente; d) termo de convênio com instituição de ensino ou demonstração de estrutura educacional própria; II - pelo atleta: a) autorização escrita dos pais ou responsáveis, devidamente autenticada; e b) certidão de nascimento, traduzida para o português ou inglês, por tradutor juramentado. § 1º Em se tratando de futebol, apenas as entidades de prática esportiva classificadas nas categorias A e B, como formadoras de atletas, no sistema da Confederação Brasileira de Futebol, poderão promover programas de intercâmbio. § 2º No caso de outras modalidades esportivas, será exigida declaração da respectiva entidade nacional de administração da modalidade desportiva correspondente, atestando a existência de estrutura física e técnica compatível. § 3º O prazo da residência do imigrante portador do visto temporário de que trata o art. 1º será de até 01 (um) ano.

Art. 4º As entidades esportivas de que trata o caput do art. 1º poderão habilitar-se a receber atletas imigrantes maiores de 14 anos em intercâmbio desportivo, exclusivamente no período de férias escolares, podendo ser concedido visto temporário, por até 90 (noventa) dias, improrrogáveis, independentemente de convênio com estabelecimento educacional, desde que apresentados os documentos previstos no art. 2º, além dos seguintes: I - declaração da entidade esportiva incumbida de ministrar o treinamento, assumindo responsabilidade pela manutenção e pela subsistência do atleta imigrante no Brasil, bem como as despesas de viagem (ida e volta), estada e saída do território nacional, além de assistência médica, odontológica e hospitalar e demais encargos e despesas com o imigrante, garantindo os demais direitos previstos na legislação brasileira, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente; II - autorização escrita dos pais ou responsáveis, no caso de menores, devidamente autenticada; III - certidão de nascimento traduzida para o português ou inglês, por tradutor juramentado; e 58 IV - declaração escolar na qual fica assegurada que o atleta imigrante gozará de férias escolares no período do intercâmbio esportivo.

ANEXO XXVI RENOVAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25/2018 (realização de atividades esportivas para maior de quatorze e menor de dezoito anos) O requerimento de renovação do prazo de residência do imigrante com amparo legal na Resolução Normativa nº 25, de 2017, do CNIg deverá ser instruído com a seguinte documentação: I - pela entidade esportiva: a) comprovante de continuidade da inscrição em federação, confederação ou liga da modalidade esportiva correspondente; e b) comprovante de inscrição do programa de treinamento no Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. II - pelo atleta: a) nova autorização escrita dos pais ou responsáveis, devidamente autenticada; b) comprovante de aproveitamento escolar.