Transnational-Group Training at a Brazilian Matrix (RN 18)

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, §2º, inciso VI e do art. 147, § 2º, inciso VI, do Decreto nº 9.199, de 2017, a imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, vinculado a Grupo Econômico Transnacional, cuja matriz seja empresa brasileira, que exerça função técnica- operacional ou administrativa, em Sociedade Civil ou Comercial do mesmo Grupo ou Conglomerado Econômico, com a finalidade de capacitação e assimilação da cultura empresarial e metodologia de gestão da matriz brasileira, bem como permitir o intercâmbio e compartilhamento de experiências inerentes à função exercida pelos profissionais. § 1º A entidade requerente deverá ser empresa brasileira matriz de grupo econômico transnacional. § 2º A autorização de residência fica condicionada ao exercício da função para a qual foi solicitada, bem como ao treinamento do profissional imigrante acerca dos procedimentos técnico-operacionais e de gestão da empresa requerente, com vistas ao aprimoramento ou à difusão de conhecimentos para o exercício da função para a qual foi designado.

Art. 2º A autorização de residência prévia para emissão do visto temporário será concedida pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – comprovante de vínculo associativo entre a empresa interessada, como matriz, e empresa estrangeira, como subsidiária ou controlada, por meio do contrato ou estatuto social da empresa estrangeira, apostilado e traduzido conforme as normas vigentes; II – comprovante de vínculo entre o imigrante e a empresa estrangeira, por meio de documento apostilado e traduzido conforme as normas vigentes; III – plano de capacitação que identifique a vinculação entre o imigrante e o desenvolvimento de atividades, no interesse da matriz, no exterior; e IV – outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração. Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos, não renováveis.

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, §2º, inciso VI e do art. 147, § 2º, inciso VI, do Decreto nº 9.199, de 2017, a imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, vinculado a Grupo Econômico Transnacional, cuja matriz seja empresa brasileira, que exerça função técnica- operacional ou administrativa, em Sociedade Civil ou Comercial do mesmo Grupo ou Conglomerado Econômico, com a finalidade de capacitação e assimilação da cultura empresarial e metodologia de gestão da matriz brasileira, bem como permitir o intercâmbio e compartilhamento de experiências inerentes à função exercida pelos profissionais. § 1º A entidade requerente deverá ser empresa brasileira matriz de grupo econômico transnacional. § 2º A autorização de residência fica condicionada ao exercício da função para a qual foi solicitada, bem como ao treinamento do profissional imigrante acerca dos procedimentos técnico-operacionais e de gestão da empresa requerente, com vistas ao aprimoramento ou à difusão de conhecimentos para o exercício da função para a qual foi designado.

Art. 2º A autorização de residência prévia para emissão do visto temporário será concedida pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – comprovante de vínculo associativo entre a empresa interessada, como matriz, e empresa estrangeira, como subsidiária ou controlada, por meio do contrato ou estatuto social da empresa estrangeira, apostilado e traduzido conforme as normas vigentes; II – comprovante de vínculo entre o imigrante e a empresa estrangeira, por meio de documento apostilado e traduzido conforme as normas vigentes; III – plano de capacitação que identifique a vinculação entre o imigrante e o desenvolvimento de atividades, no interesse da matriz, no exterior; e IV – outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração. Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos, não renováveis.

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, §2º, inciso VI e do art. 147, § 2º, inciso VI, do Decreto nº 9.199, de 2017, a imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, vinculado a Grupo Econômico Transnacional, cuja matriz seja empresa brasileira, que exerça função técnica- operacional ou administrativa, em Sociedade Civil ou Comercial do mesmo Grupo ou Conglomerado Econômico, com a finalidade de capacitação e assimilação da cultura empresarial e metodologia de gestão da matriz brasileira, bem como permitir o intercâmbio e compartilhamento de experiências inerentes à função exercida pelos profissionais. § 1º A entidade requerente deverá ser empresa brasileira matriz de grupo econômico transnacional. § 2º A autorização de residência fica condicionada ao exercício da função para a qual foi solicitada, bem como ao treinamento do profissional imigrante acerca dos procedimentos técnico-operacionais e de gestão da empresa requerente, com vistas ao aprimoramento ou à difusão de conhecimentos para o exercício da função para a qual foi designado.

Art. 2º A autorização de residência prévia para emissão do visto temporário será concedida pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – comprovante de vínculo associativo entre a empresa interessada, como matriz, e empresa estrangeira, como subsidiária ou controlada, por meio do contrato ou estatuto social da empresa estrangeira, apostilado e traduzido conforme as normas vigentes; II – comprovante de vínculo entre o imigrante e a empresa estrangeira, por meio de documento apostilado e traduzido conforme as normas vigentes; III – plano de capacitação que identifique a vinculação entre o imigrante e o desenvolvimento de atividades, no interesse da matriz, no exterior; e IV – outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração. Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos, não renováveis.

Art. 6º A autorização de residência para reunião familiar poderá ser concedida ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de 18 anos de idade, ou até os 24 anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º A autorização de residência para reunião familiar não será concedida na hipótese de o chamante ser beneficiário de autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência. § 2º Quando o requerimento for fundamentado em reunião com imigrante beneficiado com residência por prazo determinado, a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamado coincidirá com a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamante. § 3º A solicitação de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação de autorização de residência do familiar chamante. § 4º A concessão da autorização de residência para fins de reunião familiar ficará condicionada à concessão prévia de autorização de residência ao familiar chamante.

Art. 2º A autorização de residência prévia para emissão do visto temporário será concedida pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – comprovante de vínculo associativo entre a empresa interessada, como matriz, e empresa estrangeira, como subsidiária ou controlada, por meio do contrato ou estatuto social da empresa estrangeira, apostilado e traduzido conforme as normas vigentes; II – comprovante de vínculo entre o imigrante e a empresa estrangeira, por meio de documento apostilado e traduzido conforme as normas vigentes; III – plano de capacitação que identifique a vinculação entre o imigrante e o desenvolvimento de atividades, no interesse da matriz, no exterior; e IV – outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração. Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos, não renováveis.

Art. 3º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 147, § 2º, inciso VI, do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os documentos previstos no art. 2º. § 1º O prazo da residência prevista no caput será de até 02 (dois) anos, não renováveis. § 2º A parte interessada deverá comunicar ao Ministério do Trabalho o afastamento do imigrante que se desvincular do treinamento profissional previsto.