Federal-Law Office or Function (RN 12)

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no País para exercício de cargo, função ou atribuição, nos termos do art. 38, §2º, inciso IX e do art. 147, § 2º, inciso IX, do Decreto nº 9.199, de 2017. Parágrafo único. Os preceitos previstos nesta Resolução Normativa não se aplicam à residência destinada ao exercício de cargo ou função pública da administração direta, autarquia ou fundação pública.

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho, mediante a indicação da legislação federal específica que ampare o pedido bem como a apresentação dos seguintes documentos: I – ato de indicação do imigrante para o cargo, função ou atribuição que deverá constar no contrato ou estatuto social; II – contrato ou estatuto social; e III – outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração. Parágrafo Único. O prazo da residência prevista no caput será indeterminado.

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no País para exercício de cargo, função ou atribuição, nos termos do art. 38, §2º, inciso IX e do art. 147, § 2º, inciso IX, do Decreto nº 9.199, de 2017. Parágrafo único. Os preceitos previstos nesta Resolução Normativa não se aplicam à residência destinada ao exercício de cargo ou função pública da administração direta, autarquia ou fundação pública.

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho, mediante a indicação da legislação federal específica que ampare o pedido bem como a apresentação dos seguintes documentos: I – ato de indicação do imigrante para o cargo, função ou atribuição que deverá constar no contrato ou estatuto social; II – contrato ou estatuto social; e III – outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração. Parágrafo Único. O prazo da residência prevista no caput será indeterminado.

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho ao imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no País para exercício de cargo, função ou atribuição, nos termos do art. 38, §2º, inciso IX e do art. 147, § 2º, inciso IX, do Decreto nº 9.199, de 2017. Parágrafo único. Os preceitos previstos nesta Resolução Normativa não se aplicam à residência destinada ao exercício de cargo ou função pública da administração direta, autarquia ou fundação pública.

Art. 4º A parte interessada deverá comunicar ao Ministério do Trabalho o afastamento do imigrante que em razão de legislação federal específica exigir residência no País esteve no exercício de cargo, função ou atribuição.

Art. 6º A autorização de residência para reunião familiar poderá ser concedida ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de 18 anos de idade, ou até os 24 anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º A autorização de residência para reunião familiar não será concedida na hipótese de o chamante ser beneficiário de autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência. § 2º Quando o requerimento for fundamentado em reunião com imigrante beneficiado com residência por prazo determinado, a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamado coincidirá com a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamante. § 3º A solicitação de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação de autorização de residência do familiar chamante. § 4º A concessão da autorização de residência para fins de reunião familiar ficará condicionada à concessão prévia de autorização de residência ao familiar chamante.

Art. 9º O imigrante que receber autorização de residência, em decorrência de reunião familiar, poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho, mediante a indicação da legislação federal específica que ampare o pedido bem como a apresentação dos seguintes documentos: I – ato de indicação do imigrante para o cargo, função ou atribuição que deverá constar no contrato ou estatuto social; II – contrato ou estatuto social; e III – outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração. Parágrafo Único. O prazo da residência prevista no caput será indeterminado. Art. 3º Ao interessado que esteja no território nacional, poderá ser concedida autorização de residência pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 147, § 2º, inciso IX, do Decreto nº 9.199, de 2017, desde que apresentados os documentos previstos no art. 2º. Parágrafo Único. O prazo da residência prevista no caput será indeterminado. Art. 4º A parte interessada deverá comunicar ao Ministério do Trabalho o afastamento do imigrante que em razão de legislação federal específica exigir residência no País esteve no exercício de cargo, função ou atribuição. Art. 5º A renovação do prazo de residência será disciplinada em Resolução Normativa específica.