Executive or Manager with Management Powers (RN 11)

Art. 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá conceder autorização de residência para realização de investimento, nos termos do art. 43 e do art. 151, § 2º, do Decreto n° 9.199, de 2017, ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize investimento externo em empresa estabelecida no País, com potencial para geração de empregos ou de renda. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) § 1º A concessão da autorização de residência ao imigrante ficará condicionada ao exercício da função que lhe for designada em ata ou contrato devidamente registrado no órgão competente. § 2º Quando se tratar de indicação de membro para ocupar cargo no Conselho de Administração, no Conselho Deliberativo, na Diretoria, no Conselho Consultivo, no Conselho Fiscal e em outros órgãos estatutários, em sociedade seguradora, de capitalização e entidade aberta de previdência privada, deverá ser apresentada a homologação, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da aprovação do imigrante para o cargo. § 3º Quando se tratar de chamada de dirigente, com poderes de representação geral, em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - Bacen, a requerente deverá apresentar carta de anuência do Bacen, quanto à indicação do imigrante para o cargo. § 4º Quando se tratar de chamada de representante legal de sociedade estrangeira de exploração de transporte aéreo e de serviços acessórios, a requerente deverá apresentar instrumento público de procuração delegando poderes ao imigrante e carta de homologação da nomeação do representante no Brasil, ou de seu substituto, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac.

Art. 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá conceder autorização de residência para realização de investimento, nos termos do art. 43 e do art. 151, § 2º, do Decreto n° 9.199, de 2017, ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize investimento externo em empresa estabelecida no País, com potencial para geração de empregos ou de renda. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) § 1º A concessão da autorização de residência ao imigrante ficará condicionada ao exercício da função que lhe for designada em ata ou contrato devidamente registrado no órgão competente. § 2º Quando se tratar de indicação de membro para ocupar cargo no Conselho de Administração, no Conselho Deliberativo, na Diretoria, no Conselho Consultivo, no Conselho Fiscal e em outros órgãos estatutários, em sociedade seguradora, de capitalização e entidade aberta de previdência privada, deverá ser apresentada a homologação, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da aprovação do imigrante para o cargo. § 3º Quando se tratar de chamada de dirigente, com poderes de representação geral, em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - Bacen, a requerente deverá apresentar carta de anuência do Bacen, quanto à indicação do imigrante para o cargo. § 4º Quando se tratar de chamada de representante legal de sociedade estrangeira de exploração de transporte aéreo e de serviços acessórios, a requerente deverá apresentar instrumento público de procuração delegando poderes ao imigrante e carta de homologação da nomeação do representante no Brasil, ou de seu substituto, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac.

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão de visto será analisada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) I - comprovante de investimento externo em montante igual ou superior a RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação do comprovante da operação de câmbio emitido por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, demonstrando a finalidade da operação como investimento externo direto; (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) 1 II - comprovante de investimento externo em montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação do comprovante da operação de câmbio emitido pela instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, demonstrando a finalidade da operação como investimento externo direto; e geração de dez novos empregos, no mínimo, durante os dois anos posteriores a instalação da empresa ou entrada do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo; (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) III - quando se tratar de investimento de pessoa jurídica não residente no Brasil em razão da aplicação de recursos externos por meio de Fundo de Investimento em Participações (FIP), nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil n° 280, de 31 de dezembro de 2022, a requerente deverá apresentar: (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) a) ato de indicação do imigrante com poderes de gestão, feito pelo investidor estrangeiro; (Alínea acrescida pela Resolução CNIG MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) b) comprovante de participação de capital externo da(s) empresa(s) investidora(s), por meio de Boletim de subscrição e contrato de câmbio; e (Alínea acrescida pela Resolução CNIG MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) c) comprovante da transferência bancária correspondente ao valor do inciso I ou II, conforme o caso, devidamente integralizado na empresa brasileira. (Alínea acrescida pela Resolução CNIG MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) IV - outros documentos previstos na Resolução Normativa n° 01, de 2017, do Conselho Nacional de Imigração. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) Parágrafo único. A parte interessada poderá substituir o comprovante da operação de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento pelas demonstrações financeiras do exercício social, conforme prevê a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais regulamentações emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, desde que o investimento estrangeiro esteja de acordo com: (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) I - as diretrizes definidas nas Leis n° 4.131, de 3 de setembro de 1962 e n° 11.371, de 29 de novembro de 2006; e II - a Circular do Banco Central do Brasil n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, e suas alterações.” (NR)

Art. 5º A empresa de capital nacional com subsidiaria no exterior que indicar imigrante para exercer as funções de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, em caráter permanente, deverá atender, quanto à documentação, o disposto no inciso IV do art. 2º. Parágrafo único. A empresa requerente deverá comunicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o afastamento do administrador, gerente, diretor ou executivo, condicionando-se a concessão de novas autorizações de residência ao cumprimento desta exigência. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024)

Art. 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá conceder autorização de residência para realização de investimento, nos termos do art. 43 e do art. 151, § 2º, do Decreto n° 9.199, de 2017, ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize investimento externo em empresa estabelecida no País, com potencial para geração de empregos ou de renda. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) § 1º A concessão da autorização de residência ao imigrante ficará condicionada ao exercício da função que lhe for designada em ata ou contrato devidamente registrado no órgão competente. § 2º Quando se tratar de indicação de membro para ocupar cargo no Conselho de Administração, no Conselho Deliberativo, na Diretoria, no Conselho Consultivo, no Conselho Fiscal e em outros órgãos estatutários, em sociedade seguradora, de capitalização e entidade aberta de previdência privada, deverá ser apresentada a homologação, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da aprovação do imigrante para o cargo. § 3º Quando se tratar de chamada de dirigente, com poderes de representação geral, em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - Bacen, a requerente deverá apresentar carta de anuência do Bacen, quanto à indicação do imigrante para o cargo. § 4º Quando se tratar de chamada de representante legal de sociedade estrangeira de exploração de transporte aéreo e de serviços acessórios, a requerente deverá apresentar instrumento público de procuração delegando poderes ao imigrante e carta de homologação da nomeação do representante no Brasil, ou de seu substituto, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac.

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão de visto será analisada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) I - comprovante de investimento externo em montante igual ou superior a RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação do comprovante da operação de câmbio emitido por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, demonstrando a finalidade da operação como investimento externo direto; (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) 1 II - comprovante de investimento externo em montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação do comprovante da operação de câmbio emitido pela instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, demonstrando a finalidade da operação como investimento externo direto; e geração de dez novos empregos, no mínimo, durante os dois anos posteriores a instalação da empresa ou entrada do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo; (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) III - quando se tratar de investimento de pessoa jurídica não residente no Brasil em razão da aplicação de recursos externos por meio de Fundo de Investimento em Participações (FIP), nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil n° 280, de 31 de dezembro de 2022, a requerente deverá apresentar: (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) a) ato de indicação do imigrante com poderes de gestão, feito pelo investidor estrangeiro; (Alínea acrescida pela Resolução CNIG MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) b) comprovante de participação de capital externo da(s) empresa(s) investidora(s), por meio de Boletim de subscrição e contrato de câmbio; e (Alínea acrescida pela Resolução CNIG MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) c) comprovante da transferência bancária correspondente ao valor do inciso I ou II, conforme o caso, devidamente integralizado na empresa brasileira. (Alínea acrescida pela Resolução CNIG MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) IV - outros documentos previstos na Resolução Normativa n° 01, de 2017, do Conselho Nacional de Imigração. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) Parágrafo único. A parte interessada poderá substituir o comprovante da operação de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento pelas demonstrações financeiras do exercício social, conforme prevê a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais regulamentações emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, desde que o investimento estrangeiro esteja de acordo com: (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) I - as diretrizes definidas nas Leis n° 4.131, de 3 de setembro de 1962 e n° 11.371, de 29 de novembro de 2006; e II - a Circular do Banco Central do Brasil n° 3.689, de 16 de dezembro de 2013, e suas alterações.” (NR)

Art. 4º Ficam revogados: I - o § 4º do art. 1º; o § 2º do art. 2º; e o parágrafo único do art. 6º da Resolução Normativa n° 11, de 2017; e II - o § 2º do art. 5º da Resolução Normativa n° 13, de 2017.

Art. 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá conceder autorização de residência para realização de investimento, nos termos do art. 43 e do art. 151, § 2º, do Decreto n° 9.199, de 2017, ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize investimento externo em empresa estabelecida no País, com potencial para geração de empregos ou de renda. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) § 1º A concessão da autorização de residência ao imigrante ficará condicionada ao exercício da função que lhe for designada em ata ou contrato devidamente registrado no órgão competente. § 2º Quando se tratar de indicação de membro para ocupar cargo no Conselho de Administração, no Conselho Deliberativo, na Diretoria, no Conselho Consultivo, no Conselho Fiscal e em outros órgãos estatutários, em sociedade seguradora, de capitalização e entidade aberta de previdência privada, deverá ser apresentada a homologação, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da aprovação do imigrante para o cargo. § 3º Quando se tratar de chamada de dirigente, com poderes de representação geral, em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - Bacen, a requerente deverá apresentar carta de anuência do Bacen, quanto à indicação do imigrante para o cargo. § 4º Quando se tratar de chamada de representante legal de sociedade estrangeira de exploração de transporte aéreo e de serviços acessórios, a requerente deverá apresentar instrumento público de procuração delegando poderes ao imigrante e carta de homologação da nomeação do representante no Brasil, ou de seu substituto, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil – Anac.

Art. 3º A empresa requerente deverá comunicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o afastamento do administrador, gerente, diretor ou executivo, condicionando-se a concessão de novas autorizações de residência ao cumprimento desta exigência. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) Parágrafo único. A mudança para outra empresa, que não a do mesmo conglomerado, com anuência da requerente, dependerá de autorização do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) 2

Art. 4º O exercício de novas funções constantes do estatuto da empresa ou do contrato social, ou na hipótese de concomitância, constante do estatuto ou do contrato das demais empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, deverá ser previamente solicitado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) Parágrafo único. Será admitido o exercício de função de dirigente em empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, na hipótese de requerimento de concomitância posterior ao processo de visto inicial, desde que haja anuência prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) I - requerimento fazendo referência ao processo que deu origem ao visto inicial; II - comprovante do vínculo associativo existente entre as empresas do grupo ou conglomerado econômico; III - contrato social ou estatuto social da empresa requerente, bem como da última alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial, quando se tratar de pedido de concomitância em empresa do mesmo grupo ou conglomerado econômico, ainda que anteriores à indicação do Administrador, Gerente, Diretor ou quaisquer outros cargos com poderes de gestão; IV - ato de indicação do imigrante para o cargo, que deverá constar do contrato/estatuto social; e V - carta de anuência para o exercício de cargo em concomitância, firmada pela empresa para a qual foi inicialmente autorizado, bem como carta de anuência do próprio imigrante.

Art. 6º A autorização de residência para reunião familiar poderá ser concedida ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de 18 anos de idade, ou até os 24 anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º A autorização de residência para reunião familiar não será concedida na hipótese de o chamante ser beneficiário de autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência. § 2º Quando o requerimento for fundamentado em reunião com imigrante beneficiado com residência por prazo determinado, a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamado coincidirá com a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamante. § 3º A solicitação de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação de autorização de residência do familiar chamante. § 4º A concessão da autorização de residência para fins de reunião familiar ficará condicionada à concessão prévia de autorização de residência ao familiar chamante.

Art. 3º A empresa requerente deverá comunicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o afastamento do administrador, gerente, diretor ou executivo, condicionando-se a concessão de novas autorizações de residência ao cumprimento desta exigência. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) Parágrafo único. A mudança para outra empresa, que não a do mesmo conglomerado, com anuência da requerente, dependerá de autorização do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) 2

Art. 4º O exercício de novas funções constantes do estatuto da empresa ou do contrato social, ou na hipótese de concomitância, constante do estatuto ou do contrato das demais empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, deverá ser previamente solicitado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) Parágrafo único. Será admitido o exercício de função de dirigente em empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, na hipótese de requerimento de concomitância posterior ao processo de visto inicial, desde que haja anuência prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) I - requerimento fazendo referência ao processo que deu origem ao visto inicial; II - comprovante do vínculo associativo existente entre as empresas do grupo ou conglomerado econômico; III - contrato social ou estatuto social da empresa requerente, bem como da última alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial, quando se tratar de pedido de concomitância em empresa do mesmo grupo ou conglomerado econômico, ainda que anteriores à indicação do Administrador, Gerente, Diretor ou quaisquer outros cargos com poderes de gestão; IV - ato de indicação do imigrante para o cargo, que deverá constar do contrato/estatuto social; e V - carta de anuência para o exercício de cargo em concomitância, firmada pela empresa para a qual foi inicialmente autorizado, bem como carta de anuência do próprio imigrante.

Art. 7º O prazo da residência prevista nesta Resolução será indeterminado. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024) Parágrafo único. Fica condicionada a continuidade da residência à comprovação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a geração dos novos empregos, conforme previsto no inciso II do art. 2º. (Parágrafo acrescido pela Resolução CNIG MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024)