The Work Visa is for a foreign national entering Angola to perform paid professional activity.
O Visto de Trabalho é concedido pelas missões diplo- máticas e consulares e destina-se a permitir a entrada em território angolano ao seu titular, a fim de nele exercer acti- vidade profissional remunerada.
A work contract or promise of a work contract is required, and the visa is tied exclusively to the contracting employer that requested it.
Possuir contrato de trabalho ou contrato-promessa de trabalho;
O Visto de Trabalho apenas permite ao seu titular exer- cer a actividade profissional que justificou a sua concessão e habilita-o a dedicar-se, exclusivamente, ao serviço da enti- dade empregadora que o requereu.
The decisive condition is a sector-specific labour-market test: the ministry overseeing the relevant sector of activity must issue a favourable opinion, and by law it must issue a negative opinion where qualified national labour is available for the role (also where the employer has unpaid tax obligations, or the vacancy was not advertised to Angolan nationals).
2. O órgão que superintende o Sector de Actividade deve emitir parecer negativo sempre que se verifique uma das seguintes situações: a) Incumprimento, por parte da entidade patronal das obrigações fiscais; b) Existência de mão-de-obra nacional qualificada e disponível para o efeito;
1. Para a concessão de Visto de TRABALHO, além do previsto no artigo 61.º deve atender-se aos seguintes requi- sitos específicos: a) Possuir contrato de trabalho ou contrato-promessa de trabalho; b) Possuir certificado de habilitações literárias e profissionais; c) Possuir curriculum vitae; d) Possuir certificado de registo criminal emitido pelas autoridades do país da residência habitual; e) Possuir comprovativo de depósito de caução de repatriamento, J) Possuir atestado médico do pais de origem; g) Possuir parecer favorável do Departamento Minis- terial que superintende o sector de actividade em que irá prestar o trabalho.
The holder may perform only the professional activity that justified the visa and must work exclusively for the requesting employer.
O Visto de Trabalho apenas permite ao seu titular exer- cer a actividade profissional que justificou a sua concessão e habilita-o a dedicar-se, exclusivamente, ao serviço da enti- dade empregadora que o requereu.
It permits multiple entries and a stay of up to 365 days, renewable for equal periods until the contract ends; it does not itself authorise settlement in Angola.
O Visto de Trabalho é para múltiplas entradas, permite uma permanência de até 365 dias, renovável por igual período até ao termo do contrato.
7. O Visto de Trabalho não habilita o seu titular à fixação de residência em território nacional.
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